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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4973 Letra de Câmbio Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9050 Preparo/Deserção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13307 Tácito Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10860 Depositário Infiel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10494 Hipoteca Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11905 Prova Subjetiva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13053 Adjudicação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7710 Confusão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12417 Tutela de Evidência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11908 Reserva de Vagas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
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