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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10131 Privatização Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10113 Flora Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10114 Fauna Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10115 Transgênicos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10116 Agrotóxicos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11822 Mineração Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11823 Reserva legal Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11824 Recursos Hídricos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11825 Poluição Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11827 Zona Costeira Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11828 Área de Preservação Permanente Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11830 Patrimônio Cultural Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11862 Saneamento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10121 Desapropriação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10125 Desapropriação Indireta Não
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