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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10466 Assembléia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10905 Passe livre em transporte Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10255 Invalidez Permanente Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11836 Parcelamento do Solo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4998 Autofalência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5624 Praticagem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12419 Provas em geral Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9534 Transformação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13268 Prorrogação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10494 Hipoteca Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10588 Vícios de Construção Não Não
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