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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10008 Registro de Aeronave Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10079 Loterias/Sorteio Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10016 Inspeção Fitossanitária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10017 Exportação/Vedações Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10023 Multas e demais Sanções Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10024 Interdição Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10025 Apreensão Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10026 Registro de Direito Autoral Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10027 Registro de Programa de Computador Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10894 Abuso de Poder Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10074 Fornecimento de Gás Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10075 Energia Elétrica Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10076 Transporte Terrestre Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10078 Radiodifusão Não
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