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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5957 Federais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5957 Federais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5957 Federais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
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