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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4840 Equivalência salarial Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5680 Edição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11845 Comunicação Social Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10240 Posse e Exercício Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12980 Direito de Empresa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6049 Servidores Ativos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9539 Alteração de capital Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4847 Seguro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7761 Fornecimento de Água Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
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