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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9589 Depósito Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9605 Jogo e Aposta Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10129 Ocupação Temporária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11810 Dever de Informação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10024 Interdição Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5802 Guarda Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9419 Execução Previdenciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4656 Direito Autoral Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10655 Honorários Advocatícios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10240 Posse e Exercício Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13094 Coisa Julgada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
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