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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13540 Suspeição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4847 Seguro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10396 Ambiental Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9629 Estrangeira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9538 Liquidação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10259 Dirigente Sindical Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11860 Produto Impróprio Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12496 Oncológico Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12416 Tutela de Urgência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10354 Tempo de Serviço Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10131 Privatização Não Não
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