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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11868 Combustíveis e derivados Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11865 Vendas casadas Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11812 Oferta e Publicidade Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11811 Práticas Abusivas Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11810 Dever de Informação Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11861 Combustíveis e derivados Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11860 Produto Impróprio Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11809 Transporte Aquaviário Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11815 Transporte Rodoviário Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11814 Transporte Ferroviário Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7775 Serviços Hospitalares Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7774 Serviços Profissionais Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7773 Financiamento de Produto Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7772 Cartão de Crédito Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7761 Fornecimento de Água Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11807 Tarifas Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11806 Empréstimo consignado Não
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