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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6116 Ex-combatentes Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6116 Ex-combatentes Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
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