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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7952 Organizações Religiosas Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9622 Limitada Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10444 Posse Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7698 Perdas e Danos Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4670 Desenho Industrial Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 5813 Nulidade / Anulação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14207 Privacidade Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10462 Condomínio Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10486 Uso Não Não
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