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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
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