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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
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