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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6098 Rural (Art. 48/51) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6093 Super SIMPLES Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6092 SIMPLES Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não
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