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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9892 De Trânsito Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9914 Contravenções Penais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11387 Internação com atividades externas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
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