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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9656 Calúnia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12384 Importunação Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9880 Contra a Flora Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9761 Bigamia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9775 Explosão Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9713 Duplicata Simulada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9899 Da Lei de licitações Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9914 Contravenções Penais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
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