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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9643 Seguida de Morte Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9642 Leve Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11386 Advertência Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9657 Difamação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9752 Rufianismo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9694 Receptação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
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