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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9657 Difamação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9642 Leve Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9643 Seguida de Morte Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
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