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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9699 Roubo Majorado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11389 Liberdade assistida Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9775 Explosão Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9656 Calúnia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9697 Furto Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12030 Internação Compulsória Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12384 Importunação Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9636 Homicídio Simples Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 15133 Religião Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
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