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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 48 SOBREPARTILHA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12854 Infrequência Escolar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 5833 Petição de Herança Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14870 Custas Estaduais Não Não
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