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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14865 Indeferida Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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