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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 4980 Nota Promissória Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9590 Doação Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9626 Coligadas Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9591 Empreitada Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Sim
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9588 Corretagem Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9484 Sucessão Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12503 Urgência Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7676 Administração de herança Não Não
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