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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10784 Propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10785 Direito de resposta Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10786 Prestação de contas Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10787 Pesquisa eleitoral Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10788 Abuso do poder econômico Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10769 Pleito Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10792 Sigilo na votação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10794 Nulidade da votação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10795 Quociente eleitoral Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10796 Transporte em dia de eleição Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10797 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10770 Diplomação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10798 Cassação do diploma Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10799 Sustação da diplomação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10762 Referendo popular Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10743 Registro do Partido Político Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10744 Extinção do Partido Político Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10745 Filiação partidária Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10757 Fidelidade partidária Não
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