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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10484 Usufruto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10484 Usufruto Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10484 Usufruto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10484 Usufruto Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10484 Usufruto Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10484 Usufruto Não Não
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