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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Crime 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Infância - Cível 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
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