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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9911 Falimentares Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9910 Parcelamento do solo urbano Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
CEJUSC I - FÓRUM 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
CEJUSC II - CENAJUS 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9910 Parcelamento do solo urbano Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9910 Parcelamento do solo urbano Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9910 Parcelamento do solo urbano Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9910 Parcelamento do solo urbano Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9909 Estatuto do Idoso Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9909 Estatuto do Idoso Não
CEJUSC I - FÓRUM 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9909 Estatuto do Idoso Não
CEJUSC II - CENAJUS 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9909 Estatuto do Idoso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9909 Estatuto do Idoso Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9909 Estatuto do Idoso Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9909 Estatuto do Idoso Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não