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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3433 Outras fraudes Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13489 Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13489 Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13489 Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13914 Outras Gratificações Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13914 Outras Gratificações Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13914 Outras Gratificações Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13991 Outras Hipóteses de Estabilidade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13991 Outras Hipóteses de Estabilidade Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13991 Outras Hipóteses de Estabilidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13762 Outras Licenças Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12872 Outras Licenças Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12872 Outras Licenças Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13762 Outras Licenças Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12872 Outras Licenças Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13762 Outras Licenças Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12872 Outras Licenças Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12872 Outras Licenças Sim
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12872 Outras Licenças Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12872 Outras Licenças Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12872 Outras Licenças Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12872 Outras Licenças Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12872 Outras Licenças Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12872 Outras Licenças Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12872 Outras Licenças Não
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