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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
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