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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
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