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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9608 Franquia Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9608 Franquia Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9608 Franquia Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
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