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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12770 Obras Públicas Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12770 Obras Públicas Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12770 Obras Públicas Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12770 Obras Públicas Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12770 Obras Públicas Sim Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12770 Obras Públicas Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
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