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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
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