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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3370 Homicídio Simples Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11090 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11089 Abolitio criminis Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11095 Perda da Função Pública Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11085 Livramento Condicional Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11104 Reabilitação Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11103 Prescrição Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11102 Morte do Agente Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11111 Legítima Defesa Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11106 Estado de Necessidade Sim
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