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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3486 Registro de Nascimento Inexistente Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3485 Parto Suposto Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3482 Simulação de Casamento Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3479 Bigamia Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3475 Abandono Intelectual Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3474 Abandono Material Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11417 Estupro de vulnerável Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11416 Violação sexual mediante fraude Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5854 Rufianismo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5853 Casa de Prostituição Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5851 Assédio Sexual Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
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