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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3512 Curandeirismo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3510 Charlatanismo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3505 Epidemia Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3502 Arremesso de projétil Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3498 Difusão de doença ou praga Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3496 Desabamento ou desmoronamento Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3495 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3493 Explosão Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3492 Incêndio Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3490 Subtração de Incapazes Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
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