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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6015 Índice da Alíquota Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5989 Parcelamento Sim Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10372 Inscrição / Documentação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10237 Readaptação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
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