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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10329 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10025 Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
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