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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12496 Oncológico Não Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10336 Corpo Feminino Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5988 Carta de fiança Sim Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10328 Reintegração Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9258 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6050 Servidores Inativos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13600 E-Doc Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11994 Internação Voluntária Não Não
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