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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12495 Não padronizado Não Sim
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6029 Perdimento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Sim
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10127 Vistoria Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10392 Convênio Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5997 Denúncia espontânea Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10259 Dirigente Sindical Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
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