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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10352 Reserva Remunerada Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10350 Licenças Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13462 Interdito Proibitório Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Sim
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10389 Revogação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12500 Consulta Não Não
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