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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10235 Lotação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14132 Inexigibilidade Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6093 Super SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10223 Enquadramento Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5971 Estaduais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
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