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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14871 Custas do Recurso Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14873 Complemento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12987 Execução de Ofício Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12988 Execução de Título Extrajudicial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12989 Execução Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12991 Execução Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13190 Imposto de Renda Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14070 Fazenda Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13189 Impenhorabilidade Sim
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