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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10075 Energia Elétrica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14141 Descontos Indevidos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10267 Atividade Política Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8928 Prazo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6062 1/3 de férias Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6053 Cargo em Comissão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10227 Direito de Greve Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10373 Limite de Idade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12517 Terceirização do SUS Não Não
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