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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10128 Servidão Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10380 Escolaridade Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14066 Mora Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13540 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7712 Promessa de Recompensa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10248 Auxílio-Funeral Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10426 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10235 Lotação Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10038 Vestibular Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10679 Fracionamento Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
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