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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10235 Lotação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13000 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13239 Oposição Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10025 Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
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