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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10350 Licenças Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5988 Carta de fiança Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10375 Prova de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10087 Defensoria Pública Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10113 Flora Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10229 Remoção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8873 Representação em Juízo Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12503 Urgência Não Não
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