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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10233 Redistribuição Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Sim
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9494 Substituição da Parte Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10860 Depositário Infiel Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13094 Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
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