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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10495 Anticrese Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9912 Militares Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11637 Cargo - Senador Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5564 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5001 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
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