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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10328 Reintegração Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10336 Corpo Feminino Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11844 Minorias Étnicas Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10354 Tempo de Serviço Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5988 Carta de fiança Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
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