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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14189 Paralisia Irreversível e Incapacitante Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10425 Rescisão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10024 Interdição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Não
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