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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14070 Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11885 Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6058 Indenização Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10340 Indenizações Regulares Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10165 Liberação de Conta Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
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