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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10424 Suspensão Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6049 Servidores Ativos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10360 Concessão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11901 Recomendação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10340 Indenizações Regulares Não Não
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