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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10266 Serviço Militar Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Sim
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5988 Carta de fiança Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10266 Serviço Militar Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
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