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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3622 Agrotóxicos Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 14792 Dano à Propriedade Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10827 Ocultação de urna Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3417 Furto Qualificado Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
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