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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 11963 Explosão culposa Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 11961 Incêndio culposo Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14107 Identidade de Gênero Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14106 Orientação Sexual Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14662 Servidão Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14670 Remoção de Órgão Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14663 Adoção Ilegal Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14660 Remoção de Órgão Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14666 Exploração Sexual Não
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