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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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