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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12495 Não padronizado Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Sim
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12495 Não padronizado Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12495 Não padronizado Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12495 Não padronizado Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12495 Não padronizado Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12495 Não padronizado Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12495 Não padronizado Não
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