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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
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