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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12350 Jogo de azar Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12351 Loteria não autorizada Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12352 Jogo do bicho Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12027 Composição Civil Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12196 Contra a mulher Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12218 Atos de Terrorismo Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12219 Organização Terrorista Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12220 Preparação de ato terrorista Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12009 Roubo qualificado Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
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